TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO I - Da locação em geral
Art. 3
111 acórdãos e 57 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.
Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar
o prazo excedente.
Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar
o prazo excedente.
Decisões que citam este artigo
111
acórdãos de 22 tribunais
TJSP 18 · TJRJ 16 · TJBA 14 · TJDFT 10 · TJRS 7 · TJMG 6 · TJSC 5 · TJPR 5 · TJES 5 · TJGO 5 · TJCE 3 · TJMT 3 e outros
Decisão 0015400-10.2022.8.16.0019TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5033944-22.2025.4.04.7100TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 21/10/2026
Apelação 5000778-27.2024.8.21.0051TJRS, Sandro Silva Sanchotene, julgado em 18/09/2026
57
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJDFT 17 · STJ 16 · TJPR 8 · TJSP 7 · TJCE 2 · TJGO 2 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TST 1 · TRF4 1
Decisão 0001127-43.2026.8.16.0162TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5010595-66.2025.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 14/10/2026
Decisão 0035474-22.2021.8.16.0019TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 03/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.