TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO I - Da locação em geral
Art. 5
673 acórdãos e 239 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.
Decisões que citam este artigo
673
acórdãos de 29 tribunais
TJRJ 98 · TJSP 74 · TJMG 51 · TJCE 48 · TJGO 39 · TJDFT 38 · TJPR 37 · TJBA 36 · TJPE 36 · TJRS 33 · TJSC 32 · TJRN 25 e outros
Apelação Cível 1002472-55.2019.8.26.0045TJSP, Morais Pucci, julgado em 11/11/2026
Decisão 0010087-86.2023.8.16.0034TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 05/11/2026
Apelação 0043827-71.2019.8.19.0008TJRJ, Teresa de Andrade Castro Neves, julgado em 04/11/2026
239
decisões monocráticas de 18 tribunais
STJ 53 · TJDFT 46 · TJCE 19 · TJPR 19 · TJSP 18 · TJSC 16 · TJRS 12 · TJRJ 11 · TJPE 9 · TJMA 9 · TJMG 7 · TJBA 6 e outros
Agravo de Instrumento 0065076-58.2026.8.19.0000TJRJ, Alexandre Eduardo Scisinio, julgado em 17/10/2026
Apelação Cível 0042396-29.2022.8.17.2990TJPE, Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 16/10/2026
Agravo de Instrumento 5038850-87.2026.8.24.0000TJSC, Eliza Maria Strapazzon, julgado em 07/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.