Art. 43

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis
meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
I -
exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;
II
- exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num
mesmo contrato de locação;
III
- cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.