Art. 67

Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação
mediante consignação, será observado o seguinte:
I -
a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil,
deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores;
II
- determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro
horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob
pena de ser extinto o processo;
III
- o pedido envolverá a quitação das obrigações que vencerem durante a tramitação do feito e até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os
depósitos nos respectivos vencimentos;
IV
- não sendo oferecida a contestação, ou se o locador receber os valores depositados, o
juiz acolherá o pedido, declarando quitadas as obrigações, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos;
V -
a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita,
quanto à matéria de fato, a:
a)
não ter havido recusa ou mora em receber a quantia devida;
b)
ter sido justa a recusa;
c)
não ter sido efetuado o depósito no prazo ou no lugar do pagamento;
d}
não ter sido o depósito integral;
VI
- além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral;
VII
- o autor poderá complementar o depósito inicial, no prazo de cinco dias contados da ciência do oferecimento da resposta, com acréscimo de dez por cento sobre o valor da diferença. Se tal ocorrer, o juiz declarará quitadas as obrigações, elidindo a
rescisão da locação, mas imporá ao autor-reconvindo a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dos depósitos;
VIII - havendo, na reconvenção, cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da consignatória, a execução desta somente poderá ter
início após obtida a desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.
Parágrafo único. O réu poderá levantar a qualquer momento as importâncias depositadas
sobre as quais não penda controvérsia.