TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO IV - Da Ação Revisional de Aluguel
Art. 70
14 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 70. Na ação de revisão do aluguel, o juiz poderá homologar acordo de desocupação, que será executado mediante expedição de mandado de despejo.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 9 tribunais
TJPE 4 · TJSC 2 · TJBA 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJMA 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0000652-22.2014.8.11.0009TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 13/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5006660-95.2022.8.24.0005TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 22/07/2025
Apelação 5006663-50.2022.8.24.0005TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 08/07/2025
8
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJDFT 2 · STJ 1 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJMA 1 · TJPE 1
Apelação 5016755-14.2023.8.24.0018TJSC, Antonio Carlos Junckes dos Santos, julgado em 18/12/2025
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 2346387-92.2025.8.26.0000TJSP, Eduardo Gesse, julgado em 28/10/2025
Decisão 0070959-72.2023.8.16.0000TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 12/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.