Art. 71

Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil,
a petição inicial da ação renovatória
deverá ser instruída com:
I -
prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51;
II -
prova do exato cumprimento do contrato em curso;
III -
prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo
pagamento lhe incumbia;
IV -
indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação;
V – indicação do fiador quando
houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço
e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja
alteração do fiador, a atual idoneidade financeira;
(Redação dada pela Lei nº
12.112, de 2009)
VI -
prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os
encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for;
VII -
prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título
oponível ao proprietário.
Parágrafo único. Proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele,
serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o
proprietário ficará diretamente obrigado à renovação.