TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO II - Das Ações de Despejo
Art. 65
228 acórdãos e 228 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação,
será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.
§ 1º
Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser
retirar o despejado.
§ 2º
O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.
será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.
§ 1º
Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser
retirar o despejado.
§ 2º
O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.
Decisões que citam este artigo
228
acórdãos de 23 tribunais
TJGO 41 · TJSP 36 · TJBA 21 · TJDFT 20 · TJRJ 20 · TJSC 15 · TJMG 10 · TJRN 10 · TJPI 8 · TJPE 7 · TJAL 7 · TJCE 5 e outros
Agravo de Instrumento 0030648-50.2026.8.19.0000TJRJ, Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, julgado em 03/11/2026
Embargos de Declaração Cível 1018620-55.2026.8.11.0000TJMT, Antonia Siqueira Goncalves, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 0013348-95.2026.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 16/10/2026
228
decisões monocráticas de 19 tribunais
TJDFT 45 · TJSC 40 · TJMG 31 · TJMA 21 · TJPR 19 · TJSP 17 · TJGO 12 · STJ 7 · TJCE 7 · TJRS 7 · TJBA 4 · TJRJ 4 e outros
Agravo de Instrumento 5094513-21.2026.8.24.0000TJSC, Quiteria Tamanini Vieira, julgado em 28/10/2026
Decisão 5333898-95.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) JOEMILSON DONIZETTI LOPES, julgado em 20/10/2026
Apelação 5009495-51.2025.8.24.0005TJSC, Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, julgado em 09/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.