Art. 62

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação,
observar-se-á o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
I – o pedido de rescisão da locação poderá ser
cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta
hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o
locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser
apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;
(Redação dada pela Lei nº
12.112, de 2009)
II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão
da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o
pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito
judicial, incluídos:
(Redação dada pela Lei nº
12.112, de 2009)
a)
os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;
b)
as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;
c)
os juros de mora;
d)
as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o
montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;
III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar
que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá
complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador;
(Redação dada pela Lei nº
12.112, de 2009)
IV – não sendo integralmente complementado o depósito,
o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a
quantia depositada;
(Redação dada pela Lei nº
12.112, de 2009)
V -
os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição
do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá
-
los desde que incontroversos;
VI
- havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a
execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham
sido acolhidos.
Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se
o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses
imediatamente anteriores à propositura da ação.
(Redação dada pela Lei nº
12.112, de 2009)