Art. 58

Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar
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se
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á o seguinte:
I -
os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência
delas;
II
- é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;
III
- o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II
do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;
IV
- desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far
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se
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á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando
-
se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile
,
ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil;
V -
os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.