TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO II - Das Ações de Despejo
Art. 60
178 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 60. Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade
do imóvel ou do compromisso registrado.
do imóvel ou do compromisso registrado.
Decisões que citam este artigo
178
acórdãos de 21 tribunais
TJRJ 50 · TJSP 30 · TJSC 15 · TJPE 12 · TJBA 11 · TJMG 10 · TJCE 8 · TJPR 7 · TJRN 5 · TJDFT 4 · TJPA 4 · TJES 4 e outros
Apelação 0005987-69.2021.8.19.0036TJRJ, Maria Regina Fonseca Nova Alves, julgado em 30/09/2026
Decisão 0058414-77.2012.8.14.0301TJPA, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 1024802-86.2022.8.26.0224TJSP, Mario Gaiara Neto, julgado em 18/09/2026
41
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJRJ 8 · STJ 7 · TJPR 7 · TJSP 5 · TJBA 4 · TJCE 4 · TJDFT 3 · TJPE 2 · TJSC 1
AREsp AREsp 3274501STJ, Humberto Martins, julgado em 02/10/2026
Agravo de Instrumento 5048650-42.2026.8.24.0000TJSC, Willian Medeiros de Quadros, julgado em 15/07/2026
Decisão 0027343-83.2025.8.16.0030TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 18/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.