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TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO II - Das Ações de Despejo

282 acórdãos e 133 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 66. Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá
imitir-se na posse do imóvel.

Decisões que citam este artigo

282

acórdãos de 22 tribunais

TJSP 67 · TJRJ 44 · TJPR 22 · TJSC 20 · TJDFT 18 · TJBA 17 · TJMG 17 · TJRS 15 · TJGO 14 · TJPE 9 · TJRN 7 · TJPB 7 e outros
Embargos de Declaração Cível 1000005-69.2020.8.26.0045TJSP, Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0131863-15.2015.8.06.0001TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026
Decisão 0003361-96.2026.8.16.0000TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 11/11/2026
133

decisões monocráticas de 14 tribunais

TJDFT 23 · STJ 21 · TJRJ 14 · TJMG 12 · TJSC 11 · TJSP 11 · TJPR 11 · TJBA 6 · TJRS 6 · TJCE 4 · TJGO 4 · TJMA 4 e outros
Decisão 0987136-65.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) APARECIDA GROSSI, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3322628STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 2255776-59.2026.8.26.0000TJSP, Issa Ahmed, julgado em 22/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.