Art. 68

Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o
rito sumário, observar-se-á o seguinte:
(Redação dada pela Lei
nº 12.112, de 2009)
I -
além dos requisitos exigidos pelos arts. 276
e 282 do Código de Processo Civil,
a petição inicial deverá
indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida;
II – ao designar a audiência de conciliação, o juiz,
se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como
pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido
desde a citação, nos seguintes moldes:
(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório
não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido;
(Incluída pela Lei
nº 12.112, de 2009)
b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel
provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente;
(Incluída pela Lei
nº 12.112, de 2009)
III
- sem prejuízo da contestação e até a audiência, o réu poderá pedir seja revisto o
aluguel provisório, fornecendo os elementos para tanto;
IV – na audiência de conciliação, apresentada a
contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível,
determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo,
audiência de instrução e julgamento;
(Redação dada pela Lei nº
12.112, de 2009)
V – o pedido de revisão previsto no inciso III deste
artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório.
(Incluído pela Lei
nº 12.112, de 2009)
§ 1º
Não caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel (arts. 46, parágrafo 2° e 57), ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente.
§ 2º
No curso da ação de revisão, o aluguel provisório será reajustado na periodicidade
pactuada ou na fixada em lei.