Art. 63

Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz
determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30
(trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.
(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 1º
O prazo será de quinze dias se:
a)
entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro
meses; ou b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9o
ou no § 2o
do art. 46.
(Redação dada pela Lei nº
12.112, de 2009)
§ 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público,
respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo
que a desocupação coincida com o período de férias escolares.
§ 3º Tratando-se de hospitais, repartições
públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino
autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas
devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º
ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto no caso em que entre a
citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese
em que o prazo será de seis meses.
(Redação dada pela Lei
nº 9.256, de 9.1.1996)
§ 4° A sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser
executada provisoriamente.