TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO V - Da Ação Renovatória
Art. 75
25 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 75. Na hipótese do inciso III do art. 72, a sentença
fixará desde logo a indenização devida ao locatário em conseqüência da não
prorrogação da locação, solidariamente devida pelo locador e o proponente.
fixará desde logo a indenização devida ao locatário em conseqüência da não
prorrogação da locação, solidariamente devida pelo locador e o proponente.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 12 tribunais
TJDFT 5 · TJRJ 3 · TJRN 3 · STJ 2 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJGO 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMT 1 · TRF3 1
Embargos de Declaração Cível 1002343-32.2025.8.11.0021TJMT, Maria Helena Gargaglione Povoas, julgado em 16/09/2026
Apelação 5011384-28.2023.8.21.3001TJRS, Roberto Carvalho Fraga, julgado em 17/06/2026
REsp REsp 2189011STJ, Humberto Martins, julgado em 19/03/2026
12
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJPR 3 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJSP 1
Decisão 0032459-94.2024.8.16.0001TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 21/11/2024
Decisão 0109195-59.2024.8.16.0000TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 23/10/2024
Decisão 0490482-52.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, julgado em 09/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.