TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 76
4 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 76. Não se aplicam as disposições desta lei aos processos em curso.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
STJ 3 · TJRJ 1
Apelação 0092163-25.2022.8.19.0001TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 06/11/2025
AgRg no REsp AGRESP 195221STJ, Gilson Dipp, julgado em 16/09/1999
REsp RESP 75789STJ, Edson Vidigal, julgado em 27/10/1997
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJPR 2 · TST 2 · TJBA 1
Decisão 0120647-95.2026.8.16.0000TJPR, Desembargadora Substituta Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende, julgado em 18/09/2026
Airr 0001261-08.2017.5.06.0003TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 22/08/2022
Airr 0001194-43.2017.5.06.0391TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 06/02/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.