TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 80
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 80. Para os fins do inciso I do art. 98 da Constituição Federal,
as ações de despejo poderão ser consideradas
como causas cíveis de menor complexidade.
as ações de despejo poderão ser consideradas
como causas cíveis de menor complexidade.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJDFT 2 · TJRN 1 · TJBA 1 · TJAP 1
198 0741791-30.2023.8.07.0001TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 09/09/2026
198 0748184-68.2023.8.07.0001TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 27/05/2026
Recurso Inominado Cível 0800686-52.2020.8.20.5004TJRN, Ricardo Procopio Bandeira de Melo, julgado em 05/10/2021
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJSP 1 · TJDFT 1
Conflito de competência cível 0031603-91.2023.8.26.0000TJSP, Sulaiman Miguel Neto, julgado em 31/08/2023
213 0748184-68.2023.8.07.0001TJDFT, Jair Soares
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.