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TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2023.

Art. 83. Ao art. 24 da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964 fica
acrescido o seguinte § 4°:
"Art. 24
.
...............................................................
.............................................................................
4° Nas decisões da assembléia que envolvam
despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador
a ela não compareça."

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJRJ 1
Apelação 0029797-04.2014.8.19.0203TJRJ, Marianna Fux, julgado em 01/06/2023
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJSP 1
Feito não especificado 0049680-81.2005.8.26.0000TJSP, Reis Kuntz, julgado em 07/10/2007

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.