TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 83
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2023.
Art. 83. Ao art. 24 da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964 fica
acrescido o seguinte § 4°:
"Art. 24
.
...............................................................
.............................................................................
4° Nas decisões da assembléia que envolvam
despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador
a ela não compareça."
acrescido o seguinte § 4°:
"Art. 24
.
...............................................................
.............................................................................
4° Nas decisões da assembléia que envolvam
despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador
a ela não compareça."
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0029797-04.2014.8.19.0203TJRJ, Marianna Fux, julgado em 01/06/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Feito não especificado 0049680-81.2005.8.26.0000TJSP, Reis Kuntz, julgado em 07/10/2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.