TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 84
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 84. Reputam-se válidos os registros dos contratos de locação de imóveis,
realizados até a data da vigência desta lei.
realizados até a data da vigência desta lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJBA 2
APELAçãO CíVEL 8162396-61.2023.8.05.0001TJBA
APELAçãO CíVEL 8162396-61.2023.8.05.0001TJBA
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPE 1
Apelação Cível 0037362-63.2015.8.17.0001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 28/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.