TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 86
8 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 86. O
art. 8° da Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1964
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° O sistema
financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição
da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população,
será integrado."
art. 8° da Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1964
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° O sistema
financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição
da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população,
será integrado."
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TJDFT 3 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJPB 1 · TJBA 1 · TJSP 1
198 0710937-25.2025.8.07.0020TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 16/09/2026
Apelação 0821609-29.2022.8.19.0002TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 01/09/2026
AREsp AREsp 2959252STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 27/03/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TJDFT 1
AREsp AREsp 3186940STJ, Nancy Andrighi, julgado em 08/06/2026
AREsp AREsp 2012653STJ, Marco Buzzi, julgado em 09/03/2022
AREsp AREsp 1804337STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 24/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.