TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 89
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2024.
Art. 89. Esta lei entrará em vigor sessenta dias após a sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 1345916-2TJPR, Ivanise Maria Tratz Martins, julgado em 23/09/2015
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSC 4
Agravo de Instrumento 5018903-18.2024.8.24.0000TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 30/07/2024
Agravo de Instrumento 5018903-18.2024.8.24.0000TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 17/05/2024
Agravo de Instrumento 5015315-03.2024.8.24.0000TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 06/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.