TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 82
115 acórdãos e 77 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 82. O art. 3° da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso VII:
"Art. 3°
.................................................................
.............................................................................
VII -
por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação."
do seguinte inciso VII:
"Art. 3°
.................................................................
.............................................................................
VII -
por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação."
Decisões que citam este artigo
115
acórdãos de 11 tribunais
TJSP 57 · TJPR 26 · TJRJ 10 · STJ 8 · TJMG 4 · TJBA 3 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJRN 1
Agravo de Instrumento 5075417-53.2026.8.21.7000TJRS, Ergio Roque Menine, julgado em 19/06/2026
198 0741610-92.2024.8.07.0001TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 11/02/2026
Agravo de Instrumento 2269927-98.2024.8.26.0000TJSP, Adilson de Araujo, julgado em 06/03/2025
77
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJSP 31 · TJPR 23 · STJ 15 · TJRJ 3 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5268932-53.2026.8.21.7000TJRS, Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 03/09/2026
Decisão 0005699-43.2026.8.16.0000TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 09/02/2026
Agravo de Instrumento 2209942-67.2025.8.26.0000TJSP, Morais Pucci, julgado em 15/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.