Art. 77

1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2023.

Art. 77. Todas as locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência desta lei serão automaticamente prorrogadas por tempo indeterminado, ao término do prazo ajustado no contrato.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPR 1

Decisão 0005491-33.2015.8.16.0004TJPR, Fabio Haick Dalla Vecchia, julgado em 06/07/2018

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TJRJ 1

AREsp AREsp 2137199STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 07/02/2023

Apelação 0002066-03.2009.8.19.0011TJRJ, Reinaldo Pinto Alberto Filho, julgado em 18/11/2013

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.