TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 79
73 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 79. No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
73
acórdãos de 19 tribunais
TJDFT 15 · TJRJ 15 · TJGO 8 · TJSP 5 · TJPR 5 · TJRN 4 · TJMT 3 · STJ 2 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJPA 2 · TJBA 2 e outros
Decisão 0033100-17.2026.8.16.0000TJPR, substituto ronaldo sansone guerra, julgado em 13/10/2026
AREsp AREsp 3074161STJ, Moura Ribeiro, julgado em 22/09/2026
Agravo de Instrumento-Cv 2050537-21.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Antônio Bispo, julgado em 17/09/2026
49
decisões monocráticas de 12 tribunais
TJDFT 23 · STJ 8 · TJSP 4 · TJPR 4 · TJMA 3 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 5246651-06.2026.8.21.7000TJRS, Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 27/07/2026
Decisão 0012671-29.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/05/2026
198 0700805-24.2025.8.07.0014TJDFT, Lucimeire Maria da Silva, julgado em 14/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.