TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasCAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda Mensal
90 acórdãos e 63 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 2° A base de cálculo
do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir)
(Lei n° 8.383), de 30 de dezembro de 1991, art. 1°
diária pelo valor desta no último dia do período-base.
do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir)
(Lei n° 8.383), de 30 de dezembro de 1991, art. 1°
diária pelo valor desta no último dia do período-base.
Decisões que citam este artigo
90
acórdãos de 8 tribunais
CARF 69 · TST 11 · TRF1 3 · TRF3 2 · RFB 2 · TJMT 1 · TJMA 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0032438-55.2008.4.03.9999TRF3, Juiz Federal RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, julgado em 26/03/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF02 nº 2007/2023RFB, Aldenir Braga Christo, julgado em 04/05/2023
Apelação/Remessa Necessária 5084518-28.2021.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 25/04/2023
63
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 23 · TJMA 20 · STJ 13 · STF 3 · TRF2 2 · TJCE 1 · TRF4 1
REsp REsp 2248491STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/08/2026
REsp REsp 1923086STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 17/12/2025
REsp REsp 1923086STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 17/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.