Art. 14

Art. 14. A base de cálculo
do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita
bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros.
§ 1° Nas seguintes
atividades o percentual de que trata este artigo será de:
a) três por cento sobre a
receita bruta mensal auferida na revenda de combustível;
b) oito por cento sobre a
receita bruta mensal auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre
os serviços de transporte, exceto o de cargas;
c) vinte por cento sobre a
receita bruta mensal auferida com as atividades de:
c.1) prestação de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; e c.2) intermediação de negócios, da administração de imóveis, locação ou administração de bens móveis;
d) 3,5% sobre a receita
bruta mensal auferida na prestação de serviços hospitalares.
§ 2° No caso de atividades
diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.
§ 3° Para os efeitos desta
lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.
§ 4° Na receita bruta não
se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não
cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário.
§ 5° A base de cálculo
será convertida em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a
que se referir.