TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasCAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda MensalSEÇÃO II - Imposto sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Presumido
46 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2025.
Art. 19. A pessoa jurídica
que obtiver, no decorrer do ano-calendário, receita excedente ao limite previsto no art. 13 desta lei, a partir do ano-calendário seguinte pagará o imposto sobre a renda com base no lucro real.
Parágrafo único. A pessoa
jurídica que não mantiver escrituração comercial ficará obrigada a realizar, no dia
1° de janeiro do ano-calendário seguinte, levantamento patrimonial, a fim de elaborar
balanço de abertura e iniciar escrituração contábil.
que obtiver, no decorrer do ano-calendário, receita excedente ao limite previsto no art. 13 desta lei, a partir do ano-calendário seguinte pagará o imposto sobre a renda com base no lucro real.
Parágrafo único. A pessoa
jurídica que não mantiver escrituração comercial ficará obrigada a realizar, no dia
1° de janeiro do ano-calendário seguinte, levantamento patrimonial, a fim de elaborar
balanço de abertura e iniciar escrituração contábil.
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 5 tribunais
TST 35 · TRT9 5 · CARF 4 · TJPR 1 · TRF3 1
Decisão 0005471-05.2025.8.16.0000TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 19/05/2025
Apelação Cível 0001181-49.2002.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 21/07/2021
Rr 0143900-36.1999.5.01.0030TST, Jose Antonio Pancotti, julgado em 05/10/2005
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.