TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasCAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda MensalSEÇÃO II - Imposto sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Presumido
25 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 20. Os rendimentos,
efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual e escriturados nos livros
indicados no art. 18, inciso I, desta lei, que ultrapassarem o valor do lucro presumido
deduzido do imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte e na declaração anual dos referidos beneficiários.
efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual e escriturados nos livros
indicados no art. 18, inciso I, desta lei, que ultrapassarem o valor do lucro presumido
deduzido do imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte e na declaração anual dos referidos beneficiários.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 2 tribunais
CARF 20 · TRF3 5
Apelação Cível 5025352-87.2017.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5002687-09.2019.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 5000070-71.2022.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 20/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.