TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasCAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda MensalSEÇÃO II - Imposto sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Presumido
17 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2018.
Art. 16. O imposto será
pago até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração, reconvertido para cruzeiro com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento.
pago até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração, reconvertido para cruzeiro com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 2 tribunais
CARF 16 · TRF3 1
Apelação Cível 0002704-28.1999.4.03.6102TRF3, Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgado em 22/10/2010
Decisão 10640.002642/93-16CARF, Não Informado, julgado em 18/09/1997
Decisão 10640.001331/93-21CARF, Não Informado, julgado em 21/08/1997
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0011278-08.2015.5.15.0138TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 26/02/2018
Airr 0266940-40.2004.5.02.0034TST, Fernando Eizo Ono, julgado em 12/11/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.