Art. 18

Art. 18. A pessoa jurídica
que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes
procedimentos:
I - escriturar os
recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, em Livro-Caixa, exceto se mantiver
escrituração contábil nos termos da legislação comercial;
II - escriturar, ao término
do ano-calendário, o Livro Registro de Inventário de seus estoques, exigido pelo art. 2°, da Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947
;
III - apresentar, até o
último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte ou no mês subseqüente ao de encerramento da atividade, Declaração Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo próprio aprovado pela Secretaria da Receita Federal;
IV - manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios, por legislação
fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações.