Art. 17

Art. 17. Os resultados
positivos decorrentes de receitas não compreendidas na base de cálculo do art. 14, §
3°, desta lei, inclusive os ganhos de capital, serão tributados mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1993, à alíquota de 25 %.
§ 1° Entre os resultados a
que alude o caput deste artigo, não se incluem os valores tributados na forma dos arts. 29 e 36, desta lei, bem como as variações monetárias ativas decorrentes das operações
mencionadas nos referidos artigos.
§ 2° O ganho de capital,
nas alienações de bens do ativo permanente e das aplicações em ouro não tributadas na forma do art. 29 desta lei, corresponderá à diferença positiva verificada, no mês,
entre o valor da alienação e o respectivo custo de aquisição, corrigido
monetariamente, até a data da operação.
§ 3° A base de cálculo do imposto de que trata este artigo será a soma dos resultados positivos e dos ganhos de capital, convertida em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do período-base.
§ 4° O imposto será pago
até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração, reconvertido para cruzeiro
com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento.