Art. 13

Art. 13.
Poderão optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas cuja
receita bruta total, acrescida das demais receitas e ganhos de capital, tenha sido igual
ou inferior a 9.600.000 Ufir no ano-calendário anterior.
§ 1° O limite será calculado tomando-se por base as receitas mensais, divididas pelos valores da Ufir do último dia, dos meses correspondentes.
§ 2° Sem prejuízo do recolhimento do imposto sobre a renda mensal de que trata esta seção, a opção pela tributação com base no lucro presumido será exercida e considerada definitiva pela entrega da declaração prevista no art. 18, inciso IV, desta lei.
§ 3° A pessoa jurídica
que iniciar atividade ou que resultar de qualquer das operações relacionadas no art. 5°, inciso IX, desta lei, que não esteja obrigada a tributação pelo lucro real poderá
optar pela tributação com base no lucro presumido, no respectivo ano-calendário.
§ 4° A pessoa jurídica
que não exercer a opção prevista no § 2° deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de sua atividade, com base na legislação em vigor e com as alterações desta lei, e deduzir do imposto apurado com base no lucro real o imposto recolhido na forma desta seção.
§ 5° A diferença do imposto apurada na forma do parágrafo anterior será paga em cota única, até a data
fixada para a entrega da declaração, quando positiva; e compensada com imposto devido
nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual, ou restituída, se
negativa.