Art. 7

Art. 7° As obrigações
referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas.
§ 1° Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o caput deste artigo,
registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito
de apuração do lucro real, e excluído no período-base em que a obrigação
provisionada for efetivamente paga.
§ 2° Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto sobre
a renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte.
§ 3° A dedutibilidade,
como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto
sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter
e recolher, ainda que o contribuinte assuma o ônus do imposto.
§ 4° Os impostos pagos
pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas
operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição.
§ 5° Não são dedutíveis
como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.