TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasCAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda MensalSEÇÃO I - Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Real
10 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 9° O percentual
admitido para a determinação do valor da provisão para créditos de liquidação
duvidosa, previsto no art. 61, § 2°, da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964
, passa
a ser de até 1,5%.
Parágrafo único. O
percentual a que se refere este artigo será de até 0,5% para as pessoas jurídicas
referidas no art. 5°, inciso III, desta lei.
admitido para a determinação do valor da provisão para créditos de liquidação
duvidosa, previsto no art. 61, § 2°, da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964
, passa
a ser de até 1,5%.
Parágrafo único. O
percentual a que se refere este artigo será de até 0,5% para as pessoas jurídicas
referidas no art. 5°, inciso III, desta lei.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 2 tribunais
CARF 5 · TRF3 5
Apelação Cível 0049946-48.2010.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 11/09/2026
Remessa Necessária Cível 0039760-14.1993.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Alda Basto, julgado em 22/05/2014
Apelação Cível 0019154-62.1993.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Alda Basto, julgado em 22/05/2014
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TST 1 · TJPR 1
Decisão 0066275-02.2026.8.16.0000TJPR, Francisco Luiz Macedo Junior, julgado em 28/05/2026
AREsp AREsp 954688STJ, Sérgio Kukina, julgado em 27/08/2021
Airr 1002309-76.2014.5.02.0463TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 18/12/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.