TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasCAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda MensalSEÇÃO I - Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Real
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2006.
Art. 11. O valor dos impostos recolhidos na forma dos arts. 29, 31 e 36, desta lei, mantidas as demais
disposições sobre a matéria, integrará o cálculo dos incentivos fiscais de que tratao
Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974
(Finor/Finam/Funres).
disposições sobre a matéria, integrará o cálculo dos incentivos fiscais de que tratao
Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974
(Finor/Finam/Funres).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 13811.007034/2003-83CARF, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, julgado em 16/08/2006
Decisão 13805.007696/96-42CARF, Não Informado, julgado em 10/12/1997
Decisão 10805.003629/93-18CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.