TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasCAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda MensalSEÇÃO II - Imposto sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Presumido
10 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2014.
Art. 15. O imposto sobre a
renda mensal será calculado mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre a base de cálculo expressa em quantidade de Ufir diária.
§ 1° Do imposto apurado na forma do caput deste artigo a pessoa jurídica poderá excluir o valor dos incentivos
fiscais de dedução do imposto, podendo o valor excedente ser compensado nos meses
subseqüentes, observados os limites e prazos fixados na legislação específica.
§ 2° O imposto sobre a
renda na fonte, pago ou retido, sobre as receitas incluídas na base de cálculo de que trata o art. 14, desta lei, será compensado com o valor do imposto devido mensalmente e apurado nos termos deste artigo.
§ 3° Para os efeitos do parágrafo anterior, o imposto pago ou retido, constante de documento hábil, e os
incentivos de que trata o § 1° deste artigo, serão convertidos em quantidade de Ufir
diária pelo valor desta no último dia do mês a que se referir o pagamento ou a
retenção.
§ 4° Nos casos em que o
imposto sobre a renda pago ou retido na fonte seja superior ao devido, a diferença,
corrigida, monetariamente, poderá ser compensada com o imposto mensal dos meses
subseqüentes.
renda mensal será calculado mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre a base de cálculo expressa em quantidade de Ufir diária.
§ 1° Do imposto apurado na forma do caput deste artigo a pessoa jurídica poderá excluir o valor dos incentivos
fiscais de dedução do imposto, podendo o valor excedente ser compensado nos meses
subseqüentes, observados os limites e prazos fixados na legislação específica.
§ 2° O imposto sobre a
renda na fonte, pago ou retido, sobre as receitas incluídas na base de cálculo de que trata o art. 14, desta lei, será compensado com o valor do imposto devido mensalmente e apurado nos termos deste artigo.
§ 3° Para os efeitos do parágrafo anterior, o imposto pago ou retido, constante de documento hábil, e os
incentivos de que trata o § 1° deste artigo, serão convertidos em quantidade de Ufir
diária pelo valor desta no último dia do mês a que se referir o pagamento ou a
retenção.
§ 4° Nos casos em que o
imposto sobre a renda pago ou retido na fonte seja superior ao devido, a diferença,
corrigida, monetariamente, poderá ser compensada com o imposto mensal dos meses
subseqüentes.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 2 tribunais
CARF 8 · TRF3 2
Apelação Cível 0034183-85.1999.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 02/12/2010
Apelação Cível 1000166-64.1998.4.03.6111TRF3, Desembargador Federal Lazarano Neto, julgado em 20/08/2009
Decisão 10640.002642/93-16CARF, Não Informado, julgado em 18/09/1997
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0001099-23.2010.5.12.0025TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 27/06/2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.