TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasCAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda MensalSEÇÃO III - Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Arbitrado
10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2006.
Art. 22. Presume-se, para os
efeitos legais, rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da participação no capital social, ou integralmente ao titular da empresa
individual, o lucro arbitrado deduzido do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro.
Parágrafo único. O
rendimento referido no caput deste artigo será tributado, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, devendo o imposto ser recolhido até o último dia útil do mês
seguinte ao do arbitramento.
efeitos legais, rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da participação no capital social, ou integralmente ao titular da empresa
individual, o lucro arbitrado deduzido do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro.
Parágrafo único. O
rendimento referido no caput deste artigo será tributado, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, devendo o imposto ser recolhido até o último dia útil do mês
seguinte ao do arbitramento.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 1 tribunal
CARF 10
Recurso Voluntário 13747.000419/98-49CARF, Caio Marcos Cândido, julgado em 10/11/2006
Decisão 10280.000440/97-91CARF, Kazuki Shiobara, julgado em 15/09/1999
Decisão 10320.001230/96-98CARF, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, julgado em 14/09/1999
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.