TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasCAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda MensalSEÇÃO III - Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Arbitrado
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.981, de 20.1.95. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
29 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2025.
Art. 21. A autoridade tributária arbitrará, nos termos da legislação em vigor e com as alterações introduzidas por esta lei, o lucro das pessoas
jurídicas que servirá de base de cálculo do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%,
quando:
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
I -
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
II -
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
III -
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
IV -
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
§ 1°
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
§ 2°
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
jurídicas que servirá de base de cálculo do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%,
quando:
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
I -
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
II -
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
III -
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
IV -
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
§ 1°
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
§ 2°
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 2 tribunais
CARF 28 · TRF3 1
Apelação Cível 0003723-31.2006.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 15/12/2025
Decisão 10768.022610/97-70CARF, Margil Mourão Gil Nunes, julgado em 01/12/2004
Decisão 13819.002494/98-44CARF, Natanael Martins, julgado em 16/09/2004
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.