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  3. Imposto de Renda (Lei 8.541/1992)
  4. Art. 25

TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasCAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda MensalSEÇÃO IV - Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado por Estimativa

43 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2020.

Art. 25. A pessoa jurídica
que exercer a opção prevista no art. 23 desta lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta lei.
§ 1° O imposto recolhido
por estimativa na forma do art. 24 desta lei, será deduzido, corrigido, monetariamente,
do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real.
§ 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento
de cada período-base anual será corrigido monetariamente.
§ 3° A pessoa jurídica
incorporada, fusionada ou cindida deverá determinar o lucro real com base no balanço que serviu para a realização das operações de incorporação, fusão ou cisão.
§ 4° O lucro real apurado
nos termos deste artigo será convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta no último
dia do período de apuração.

Decisões que citam este artigo

43

acórdãos de 4 tribunais

CARF 40 · TRF1 1 · TRF3 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0008094-16.1996.4.02.5001TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 20/10/2020
Apelação Civel (ac) 0020430-22.2002.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 20/01/2015
Apelação Cível 0030621-63.2002.4.03.9999TRF3, Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgado em 15/09/2011
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJMA 1
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA 0803515-25.2021.8.10.0000TJMA

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.