Art. 29

Art. 29. Ficam sujeitas ao pagamento do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%, as pessoas jurídicas, inclusive
isentas, que auferirem ganhos líquidos em operações realizadas, a partir de 1° de janeiro de 1993, nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
Vigência encerrada
§ 1° Considera-se ganho
líquido o resultado positivo auferido nas operações ou contratos liquidados em cada
mês, admitida a dedução dos custos e despesas efetivamente incorridos, necessários à realização das operações.
§ 2° O ganho líquido
será:
a) no caso dos mercados à vista, a diferença positiva entre o valor da transmissão do ativo e o seu custo de aquisição, corrigido monetariamente;
b) no caso do mercado de opções, a diferença positiva apurada na negociação desses ativos ou no exercício das opções de compra ou de venda;
c) no caso dos mercados a
termo, a diferença positiva apurada entre o valor da venda à vista na data da liquidação do contrato a termo e o preço neste estabelecido;
d) no caso dos mercados
futuros, o resultado líquido positivo dos ajustes diários apurados no período.
§ 3° O disposto neste
artigo aplica-se também aos ganhos líquidos auferidos na alienação de ouro, ativo
financeiro, fora de bolsa, bem como aos ganhos auferidos na alienação de ações no mercado de balcão.
§ 4° O resultado
decorrente das operações de que trata este artigo será apurado mensalmente, ressalvado
o disposto no art. 28 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991
, e terá o seguinte
tratamento:
I - se positivo (ganho
líquido), será tributado em separado, devendo ser excluído do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real;
II - se negativo (perda
líquida), será indedutível para efeito de determinação do lucro real, admitida sua compensação, corrigido monetariamente pela variação da Ufir diária, com os resultados
positivos da mesma natureza em meses subseqüentes.
§ 5° O imposto de que trata este artigo será:
I - definitivo, não podendo
ser compensado com o imposto sobre a renda apurado com base no lucro real, presumido ou arbitrado;
II - indedutível na apuração do lucro real;
III - convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que se referir;
IV - pago até o último dia
útil do mês subseqüente ao da apuração, reconvertido para cruzeiros pelo valor da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento.
§ 6° O custo de aquisição dos ativos objeto das operações de que trata este artigo será corrigido
monetariamente pela variação acumulada da Ufir diária, da data de aquisição até a
data de venda, sendo que, no caso de várias aquisições da mesma espécie de ativo, no mesmo dia, será considerado como custo de aquisição o valor médio pago.
§ 7° A partir de 1° de janeiro de 1993, a variação monetária do custo de aquisição dos ativos, a que se
refere o § 6° deste artigo, será apropriada segundo o regime de competência.
§ 8° Nos casos dos mercados de opções e a termo, o disposto neste artigo aplica-se às operações
iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1993.
§ 9° Excluem-se do disposto neste artigo os ganhos líquidos nas alienações de participações societárias
permanentes em sociedades coligadas e controladas e os resultantes da alienação de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término
do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições.
§ 10.
(Vetado).