Art. 24

Art. 24. No cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se-ão as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos arts. 13 a 17 desta lei, observado o seguinte:
a)
(Revogada pela Lei nº 9.069, de 1995)
b) as pessoas jurídicas e equiparadas que explorem atividades imobiliárias, tais como loteamento de terrenos,
incorporação imobiliária ou construção de prédios destinados à venda, deverão
considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, não gravado com cláusula
de efeito suspensivo, relativo às unidades imobiliárias vendidas, inclusive as receitas
transferidas da conta de "Resultado de Exercícios Futuros" ( Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 181
) e os custos recuperados de períodos anteriores.
c) no caso das pessoas
jurídicas a que se refere o art. 5°, inciso III, desta lei, a base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de seis por cento sobre a
receita bruta mensal;
d) as pessoas jurídicas
obrigadas à tributação pelo lucro real, beneficiárias dos incentivos fiscais de isenção e redução calculados com base no lucro da exploração, deverão:
d.1) aplicar as
disposições pertinentes à apuração do lucro presumido, segregando as receitas brutas
mensais de suas diversas atividades;
d.2) considerar os
incentivos de redução e isenção no cálculo do imposto incidente sobre o lucro
presumido das atividades incentivadas.
§ 1° O Imposto de Renda
retido na fonte sobre receitas computadas na determinação da base de cálculo poderá
ser deduzido do imposto devido em cada mês (art. 15, § 2°, desta lei).
§ 2°
(Vetado).