Art. 23

Art. 23. As pessoas
jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto
mensal calculado por estimativa.
§ 1° A opção será
formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de início de atividade.
§ 2° A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida em qualquer dos outros meses do ano-calendário uma única vez, vedada a prerrogativa prevista no art. 26 desta lei.
§ 3° A pessoa jurídica
que optar pelo disposto no caput, deste artigo, poderá alterar sua opção e passar a
recolher o imposto com base no lucro real mensal, desde que cumpra o disposto no art. 3°
desta lei.
§ 4° O imposto recolhido
por estimativa, exercida a opção prevista no § 3° deste artigo, será deduzido do apurado com base no lucro real dos meses correspondentes e os eventuais excessos serão
compensados, corrigidos, monetariamente, nos meses subseqüentes.
§ 5° Se do cálculo
previsto no § 4° deste artigo resultar saldo de imposto a pagar, este será recolhido,
corrigido, monetariamente, na forma da legislação aplicável.