TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasCAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda MensalSEÇÃO IV - Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado por Estimativa
8 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2021.
Art. 27. A pessoa jurídica
tributada com base no lucro real e que tiver lucro diferido por permissão legal, cuja
realização estiver vinculada ao seu efetivo recebimento, deverá, se optar pelo recolhimento do imposto mensal com base nas regras previstas no art. 23 desta lei,
adicionar à base de cálculo do imposto mensal o lucro contido na parcela efetivamente
recebida, ainda que exerça a opção de que trata o art. 26 desta lei.
tributada com base no lucro real e que tiver lucro diferido por permissão legal, cuja
realização estiver vinculada ao seu efetivo recebimento, deverá, se optar pelo recolhimento do imposto mensal com base nas regras previstas no art. 23 desta lei,
adicionar à base de cálculo do imposto mensal o lucro contido na parcela efetivamente
recebida, ainda que exerça a opção de que trata o art. 26 desta lei.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
CARF 6 · TST 1 · TRT9 1
AIRR e RR 1003796-60.2003.5.04.0900TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 18/06/2008
Decisão 10640.002642/93-16CARF, Não Informado, julgado em 18/09/1997
Decisão 10640.001331/93-21CARF, Não Informado, julgado em 21/08/1997
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0000438-09.2019.5.07.0012TST, Emmanoel Pereira, julgado em 11/10/2021
Airr 1001563-36.2015.5.02.0606TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 19/04/2017
Airr 0123500-97.2008.5.02.0081TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 06/03/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.