Art. 28

Art. 28. As pessoas
jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23 desta lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será:
I - paga em quota única,
até a data fixada para entrega da declaração anual quando positiva;
II - compensada, corrigida
monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a
entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente.