TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasCAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda MensalSEÇÃO IV - Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado por Estimativa
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2004.
Art. 26. Se não estiver
obrigada à apuração do lucro real nos termos do art. 5° desta lei, a pessoa jurídica
poderá, no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento, optar pela tributação com base no lucro presumido, atendidas as disposições previstas no art. 18
desta lei.
obrigada à apuração do lucro real nos termos do art. 5° desta lei, a pessoa jurídica
poderá, no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento, optar pela tributação com base no lucro presumido, atendidas as disposições previstas no art. 18
desta lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 13807.002865/99-90CARF, Luiz Martins Valero, julgado em 15/04/2004
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.