TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasCAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda MensalSEÇÃO I - Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Real
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.981, de 20.1.95. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
19 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.
Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser
compensados, corrigidos, monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro
anos-calendários, subseqüentes ao ano da apuração.
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
compensados, corrigidos, monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro
anos-calendários, subseqüentes ao ano da apuração.
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 13 · CARF 3 · TJSP 1 · TJSE 1 · TRF5 1
Ação Rescisória 0815316-04.2024.4.05.0000TRF5, Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araujo, julgado em 16/03/2026
Apelação Cível 0008430-14.2012.4.03.6106TRF3, Juiz Federal PAULO ALBERTO SARNO, julgado em 21/02/2026
Apelação / Remessa Necessária 0005859-85.2008.4.03.6114TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 10/06/2025
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TST 5 · TJMA 1
REsp REsp 1764143STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/09/2025
REsp REsp 1921245STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 02/07/2025
Airr 0066800-73.2008.5.01.0067TST, Liana Chaib, julgado em 16/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.