TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasCAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda MensalSEÇÃO I - Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Real
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.532, de 10.12.97. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
53 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 4° As pessoas jurídicas de que trata o art. 3°, desta lei, deverão apresentar, até o
último dia útil do mês de abril de cada ano, declaração anual demonstrando os
resultados mensais auferidos no ano-calendário anterior.
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
§ 1°
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
§ 2°
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
último dia útil do mês de abril de cada ano, declaração anual demonstrando os
resultados mensais auferidos no ano-calendário anterior.
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
§ 1°
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
§ 2°
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
53
acórdãos de 8 tribunais
CARF 45 · TJPR 2 · TJRN 1 · TJMT 1 · TRF3 1 · TST 1 · TJSE 1 · TRF5 1
Embargos de Declaração Cível 1029136-71.2025.8.11.0000TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 13/08/2026
Decisão 0071920-42.2025.8.16.0000TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 07/07/2026
Apelação Cível 0000420-96.2016.4.05.8300TRF5, Gilvânklim Marques de Lima (convocado), julgado em 23/04/2026
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 5 · STJ 2 · TJMA 2
AREsp AREsp 1311971STJ, Manoel Erhardt, julgado em 28/10/2022
AREsp AREsp 1106630STJ, Gurgel de Faria, julgado em 25/02/2022
Airr 0001014-57.2013.5.06.0006TST, Emmanoel Pereira, julgado em 07/08/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.