Art. 59-A

Art. 59-A.
O
poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades
ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno
das potencialidades desse alunado.
(Incluído pela Lei nº
13.234, de 2015)
Parágrafo único.
A
identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os
critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido no caput
deste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o
caput
serão definidos em regulamento.
(Incluído pela Lei nº
13.234, de 2015)