TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
92 acórdãos e 156 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 51. As instituições de educação superior credenciadas como universidades, ao deliberar sobre critérios e normas de seleção e admissão de estudantes, levarão em conta os efeitos desses critérios sobre a orientação do ensino médio, articulando-se
com os órgãos normativos dos sistemas de ensino.
com os órgãos normativos dos sistemas de ensino.
Decisões que citam este artigo
92
acórdãos de 8 tribunais
TRF5 65 · TJPE 12 · TRF3 6 · TRF2 4 · TRF4 2 · STJ 1 · TJRN 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 5022843-11.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 5001225-26.2019.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 5028019-19.2024.4.02.5101TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 25/08/2026
156
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 71 · TRF4 50 · TRF2 26 · TJPE 5 · TRF1 2 · TJPB 1 · TR3 1
AREsp AREsp 3298998STJ, Afrânio Vilela, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5003289-37.2025.4.04.7207TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 5011383-13.2025.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 26/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.