TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
59 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 50. As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas,
abrirão matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio.
abrirão matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio.
Decisões que citam este artigo
59
acórdãos de 13 tribunais
TJDFT 29 · TJPE 8 · TJMA 4 · TJCE 3 · TJGO 3 · TRF5 3 · TJSP 2 · TJPI 2 · TJBA 1 · TJPA 1 · TJRN 1 · TRF1 1 e outros
Apelação Cível 5013103-74.2024.4.02.5102TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 04/08/2026
Agravo de Instrumento 3003190-67.2026.8.06.0000TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 01/07/2026
Decisão 0800617-08.2022.8.14.0060TJPA, julgado em 11/06/2026
16
decisões monocráticas de 8 tribunais
TRF4 5 · TJMA 3 · STJ 2 · TRF1 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TST 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5029874-82.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 27/08/2026
Agravo de Instrumento 5039935-07.2023.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 17/11/2023
AREsp AREsp 2129057STJ, Humberto Martins, julgado em 03/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.