Art. 46

Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o
credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo
renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação.
(Regulamento)
(Regulamento)
(Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 1º Após um prazo para saneamento de deficiências
eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá
reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento.
(Regulamento)
(Regulamento)
(Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção
acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários,
para a superação das deficiências.
§ 3º No caso de instituição
privada, além das sanções previstas no § 1o
deste artigo,
o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 4º É facultado ao Ministério
da Educação, mediante procedimento específico e com aquiescência da instituição de ensino, com vistas a resguardar os interesses dos estudantes,
comutar as penalidades previstas nos §§ 1º e 3º
deste artigo por outras medidas, desde que adequadas para superação das deficiências e irregularidades constatadas.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 5º Para fins de regulação,
os Estados e o Distrito Federal deverão adotar os critérios definidos pela União para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)